(DOC. VP 450.6450.5794.7046) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TARTARATO DE EVOGLIPTINA (SUGANON) 5MG. AUSÊNCIA DE PROVA CIENTÍFICA ROBUSTA. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando ao fornecimento do medicamento Tartarato de Evogliptina (Suganon) 5mg, para tratamento de patologia indicada em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessã

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