(DOC. VP 450.5359.1406.3745)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CLT, art. 879, § 2º. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL.

O conhecimento do Recurso de Revista na fase de execução está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal à norma inserta na Constituição da República, conforme o disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. No caso em análise, o Regional, ao entender preclusa a oportunidade para impugnar os cálculos liquidados, proferiu decisão em consonância com o disposto no CLT, art. 879, § 2º, segundo o qual, « elaborada a conta e tornada líquida, o juízo d

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