(DOC. VP 450.5323.0992.1811)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação em virtude da falta de pressupostos processuais previstos pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ 547/2024 - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote