(DOC. VP 450.5310.0767.4959)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ARMAMENTO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado por Edmilson Jorge de Oliveira contra decisão do Juiz da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP, que indeferiu pedido de restituição de arma de fogo subtraída em crime de extorsão e posteriormente localizada. A arma foi identificada como pertencente ao impetrante, mas o pedido de restituição foi negado, com determinação de envio ao Comando do Exército para destruição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste

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