(DOC. VP 450.4362.6137.6267) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IPCA-E.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO 

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao apelo da requerida a fim de fixar o valor da causa em R$ 74.648,00 (...) e negou provimento ao apelo do autor.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam:

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