(DOC. VP 450.1732.5017.7584)

TJSP. LIQUIDAÇÃO -

Indenização da representante comercial autora da Lei, art. 27, j Lei 4.886/1965 - Necessidade de pronunciamento do juízo a quo acerta da higidez das notas fiscais apresentadas como base de cálculo da indenização, especialmente quanto às notas expressamente impugnadas - Cálculo dos juros legais pro rata die que devem ser corresponder ao ano comercial (360 dias) em consonância com a Ordem de Serviço DEPRI 01/98, da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes - Agravo provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote