(DOC. VP 450.1467.3239.1643)

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do CDC. Prova acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes. Incorrências e ausência de informações que indicam a ocorrência de fraude contratual. Descontos efetuados no benefício previdenciário da a

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