(DOC. VP 449.9721.3273.2927) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, objetivando a revisão dos proventos de pensão por morte de seu pai, falecido em 1988, quando ocupava o cargo de II Sargento Policial Militar e o pagamento da diferença das parcelas, a partir de janeiro de 2021. 2. As jurisprudências do STJ (súmula 340) e do TJRJ (enunciado 68) confirmam que a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente à data do óbito do segurado e o valor da pensão deve corresponder aos proven

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