(DOC. VP 449.7187.7262.5059)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Licença-prêmio não gozada. Servidora aposentada. Recebimento em pecúnia. Direito ao benefício incontroverso. Tema 635, do STF: «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.» Precedente deste TJRJ. Sen

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