(DOC. VP 449.5005.5713.3521)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. Condenação por roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, à pena de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de multa, mantida em sede de apelação. Ação revisional com pleito de absolvição por insuficiência de provas. II. Razões de Decidir. A revisão criminal não é cabível para rediscutir provas já analisadas, conforme CPP, art. 621. Não foram apresentados novos fatos ou provas que justifiquem a revisão da condenação. III. Disposi

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