(DOC. VP 449.4977.2607.1360)

TST. I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO.

Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista da reclamada BASF S/A. cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada TRANSPORTES LUFT LTDA. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BASF S/A. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. PRAZO DE VALIDADE E PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. No caso em tela, o debate ac

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