(DOC. VP 449.2337.3403.9245) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA URTIGA/RS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de São João da Urtiga/RS contra sentença que julgou procedente a ação declaratória cumulada com repetição de indébito, afastando a incidência de IPTU sobre imóvel rural e determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos. O recorrente sustenta a fragilidade das provas apresentadas pela parte autora para demonstrar a destinação rural do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsi

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