(DOC. VP 449.0662.3710.9700)

TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado. Parcial procedência da demanda. Insurgência das partes. Recurso do banco-réu. Declarada na sentença a rescisão do cartão, na forma da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Ausência de fundamentação e pedido. A fundamentação do pedido está assentada na inexistência da operação, que seria resultado de fraude. O

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