(DOC. VP 448.9920.7341.1958) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA E JUROS DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CONFIGURADO O PROLONGAMENTO DA FASE DE CONSTRUÇÃO E PERMANECENDO O ADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR DOS “ENCARGOS DE OBRA” INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, É ASSENTE O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DENOMINADOS JUROS DE OBRA. SENTENÇA MANTIDA. II. NO MESMO SENTIDO, O ATRASO PELA CONSTRUTORA DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A ENTREGA DA OBRA, IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR O DEMANDANTE PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENT

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