(DOC. VP 448.9587.8994.0769)

TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação dos executados em cumprimento de julgado de ação civil pública ambiental, determinando o prosseguimento do incidente executório. O título executivo judicial exigia a demarcação de reserva florestal legal em 20% da propriedade rural, com prazo para apresentação de projeto ao órgão ambiental e início da recomposição da área. A decisão do STJ vedou a inclusão de áreas de preservação perm

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