(DOC. VP 448.9327.1060.1025)

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível a cobrança de mensalidade vencida após a rescisão do contrato, além de reconhecer a nulidade da estipulação de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento. Preliminar de não conhecimento insubsistente, dado o satisfatório exercício da dialeticidade recursal. Quanto ao mérito, acerto do bem fundamentado decisum. Ilegalidade da cobrança de mensalidades referentes ao período posterior à s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote