(DOC. VP 448.7551.1631.0774) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos infringentes opostos contra acórdão não unânime que manteve a condenação do embargante pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33. O voto vencido reconheceu a ilicitude da prova obtida pela abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e absolveu o réu. A defesa busca a prevalência do entendimento minoritário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Determinar se a busca pessoal realizada pelos policiais foi legal e, consequenteme

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