(DOC. VP 447.9145.6772.6003)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTES INSTITUÍDOS POR LEIS ESTADUAIS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 452/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 O

direito às revisões salariais advém das Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, às quais o reclamado se obrigou. 1.2. Desse modo, verifica-se que a pretensão obreira compreende diferenças salariais decorrentes de descumprimento de norma regulamentar, e não, alteração contratual ilícita. 1.3. Incide, assim, a prescrição parcial, à luz da Súmula 452/STJ, aplicada analogicamente. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 2 - REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO. ALCANCE. NORMAS ESTADU

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