(DOC. VP 447.7267.8539.6246)

TJSP. Apelação. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora.    Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Discussão calcada em rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, I.25, de aludido ato normativo. Precedentes desta c. Câmara e do c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado   Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote