(DOC. VP 447.6123.6116.7033)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a exigibilidade de multa cominatória estabelecida em liminar. A agravante alega cumprimento da obrigação e questiona a cobrança de coparticipação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na exigibilidade do preceito cominatório. III. Razões de decidir A decisão liminar apresenta ambiguidade quanto ao termo «cada procedimento», gerando diferentes interpretações.A falta de clarez

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