(DOC. VP 447.4317.5668.9218)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário

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