(DOC. VP 446.8256.0363.8852)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO - REGULARIDADE - AUSENTE PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO PROVIDO. 1.

Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2. Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 3. A existência de documentação demonstrando a regularidade da cessão de crédito é suficiente à legitimação da cobrança

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