(DOC. VP 446.8093.9726.3536)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada negada. Reforma. Possibilidade. Autor portador de Transtorno de Espectro Autista, TDAH e Transtorno Opositor Desafiador (TOD) com déficit qualitativo persistente na comunicação social e na interação social. Negativa de tratamento ABA. Tutela de urgência concedida. Diretoria Colegiada da ANS que entendeu pela inclusão das terapias em seu rol de procedimentos/tratamentos de cobertura obrigatória. Cobertura de psicoterapi
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