(DOC. VP 446.7708.2497.1239)

TJSP. APELAÇÃO -

Município de Santos - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Pretensão à reforma de sentença que reconheceu a imunidade tributária da autora e declarou a inexigibilidade dos débitos de IPTU - Inadmissibilidade - Atendimento aos requisitos legais e constitucionais - Associação civil de educação não formal e cultural, de fins não econômicos, voltada ao desenvolvimento socioeducativo de crianças, adolescentes e jovens bandeirantes - Intelig�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote