(DOC. VP 446.3700.7787.8482) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA REJEITADA, TENDO EM VISTA QUE O FATO DO PATRONO DA PARTE POSSUIR OUTRAS AÇÕES DO MESMO TIPO CONTRA O BANCO, NÃO RETIRA  A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA EM REVISAR O CONTRATO. NO MESMO CAMINHO, A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO RESTA CONFIGURADA, EIS QUE NÃO HA OBRIGATORIEDADE DO CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À PROCURA PELA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIAL DE CONEXÃO NÃO CONFIGURADA POR CONTA DA DIVERSIDADE DE OBJETO E JULGAMENTO ANTERIOR DAS AÇÕES PARADIGMAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA, EIS QUE O APELO DA PARTE AUTORA SUPRE OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À AJG CONCEDIDA A PARTE AUTORA POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA E A POSSIBILIDADE DE SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER

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