(DOC. VP 446.3509.9686.6594)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. MÉRITO - EX-CÔNJUGE RESIDE NO IMÓVEL COM FILHO MENOR DO CASAL. Entendimento majoritário do STJ: o fato de o imóvel estar sendo utilizado para a moradia do filho em comum do casal significa que, de algum modo, tanto o requerente como a requerida estão usufruindo do bem. Isso porque o sustento do menor (incluindo a moradi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote