(DOC. VP 446.1602.4906.0936)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidor Público Municipal - Motorista - Araraquara - Pretensão à promoção funcional, com o pagamento das diferenças em atraso - Lei Municipal 6.251/2005 - Pedido julgado improcedente após acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo - Embargado que não foi intimado para manifestação, nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º - Nulidade evidenciada - Recurso provido.

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