(DOC. VP 445.8817.9875.8471) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ADVOGACIA PREDATÓRIA.  IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. 

Não se desconhece o fato de que se trata de ações em massa - RMC, RCC, REVISIONAIS. Todavia, o fato de o mesmo escritório ajuizar várias ações em face de uma ou de mais instituições financeiras, por si só, não configura advocacia predatória, sendo que cabe à parte requerente, se munir de provas neste sentido e, com isso, levar ao conhecimento da OAB/RS e Ministério Público, se assim entender. Preliminar afastada. Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito con

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