(DOC. VP 445.7800.4217.9797) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO POLICIAL, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA, POR TER SIDO O RÉU OUVIDO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, PREJUDICADA, POIS, NO MÉRITO, A DECISÃO É FAVORÁVEL A ELE, ORA APELANTE. art. 282, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AMPARADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DEFENSIVO ACOLHIDO, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime de extorsão (CP, art. 158). O réu, após contato via WhatsApp, atemorizou a vítima com a divulgação de supostas conversas comprometedoras e com a ameaça de incendiar seu estabelecimento comercial, visando obter vantagem econômica. A defesa busca a nulidade do f

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