(DOC. VP 445.5662.9372.8557)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme consignado na decisão agravada, é incontroverso que havia troca de turnos a cada 4 (quatro) meses. De fato, o e. TRT, ao concluir que tal lapso não dá ensejo à jornada de 6 horas, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho por meio da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1: « Faz jus à jornada especial prevista no CF/88, art. 7º, XIV o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois

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