(DOC. VP 445.2110.9869.2336) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta, diante da ausência de pedido certo e determinado; e (ii) analisar a competência do Juizado Especial Cível para processar demanda que requer revisão contratual bancária, com necessidade de perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da petição inicia

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