(DOC. VP 445.0587.6821.5519)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR FELIPE DE SOUZA LIMA, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e requisitos do CPP, art. 312, destacando-se a primariedade, menoridade relativa, residência fixa e ocupação lícita do paciente. Requer-se a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da al

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