(DOC. VP 444.7612.5490.8703) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EXTINTAS PELA LEI COMPLEMENTAR 74/2020. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS POR INTERVENÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de pedido genérico.O pedido envolve a readequação dos vencimentos ao piso nacional da categoria (Agente Comunitário de Saúde), acrescido de adicional de insalubridade, gratificações e vantagens remuneratórias extintas pela Lei Complementar 74/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) se a extinçã

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