(DOC. VP 444.3384.3512.8827) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME DISPOSTO NO CDC, art. 43, § 2º.A PARTE AUTORA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, ENQUANTO A RÉ ALEGA QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO LEGAL MEDIANTE ENVIO DE COMUNICAÇÃO POR E-MAIL E Súmula II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A

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