(DOC. VP 444.1418.9920.8194)

TJRJ. Apelação Cível. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ORDEM URBANÍSTICA. Construções irregulares. Inviabilidade de regularização por afronta expressa aos limites legais. Dano ambiental e urbanístico caracterizados. Imprescritibilidade. Dever de reparação. Danos que não são meramente materiais, mas também morais, pelo atingimento do núcleo valorativo das legítimas expectativas da coletividade. Parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos, que aqui se acolhe. Recursos desprovidos.

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