(DOC. VP 444.0691.2041.0210)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por locadora de veículos contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face do Estado de Minas Gerais. A Recorrente alega fraude na transferência de titularidade de veículo registrado em seu nome e pede a reversão do registro, alegando risco de deterioração do bem. II. Questão em Discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: (

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