(DOC. VP 444.0303.4644.0392)

TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE AMEAÇA IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Do pedido de condenação: não obstante a presença de indícios de que o acusado tenha proferido palavras ameaçadoras contra sua ex-companheira, ora vítima, o decreto de condenação pressupõe um exame de cognição exauriente, com base em juízo de certeza, e não de probabilidade, como acontece na decisão de recebimento da denúncia, quando o Magistrado analisa um suporte probatório mínimo, apto a indicar a prova da materialidade e dos indícios de autoria. Com o fim da instrução cri

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