(DOC. VP 444.0244.2547.9367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito administrativo. Servidora pública. Incorporação. Função gratificada. Município de Casimiro de Abreu. Desconto previdenciário. 1. Servidora pública. Ação para Incorporação de gratificação por função comissionada ao vencimento básico. Lei Municipal 365/96. Cessação dos descontos previdenciários sobre a gratificação com a devolução dos valores pagos. 2. Ausência de análise dos pedidos subsidiários na sentença. Reforma parcial. Aplicação da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote