(DOC. VP 443.7635.0469.3524) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELO TJRS EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELO STF NO REXT 635659/SP. 

CASO EM QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL PROVEU RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO CRIMINAL. RETRATAÇÃO PARA PROVER O RECURSO DA DEFESA, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIMINAL, ANTE A ATIPICIDADE SUPERVENIENTE (TEMA 506 DO STF), APENAS DETERMINANDO QUE OS AUTOS VOLTEM À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FATO COMO EVENTUAL ILÍCITO ADMINISTRATIVO.  RETORNO DOS AUTOS AO TJRS PARA PROSSEGUIR NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote