(DOC. VP 443.6791.0763.7096)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - VIOLAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Pelo princípio da unirrecorribilidade, tem-se como inadmissível a interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão, exceto as exceções de cumulação alternativa e cumulação obrigatória. II - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame daquele que tenha sido protocolizado por �

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