(DOC. VP 443.6766.7138.0218)
TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Improbidade administrativa. Ressarcimento do erário. Ordem de realização de perícia contábil. Insurgência. Pretensa remessa dos autos ao setor de Contadoria do TJSP. Descabimento. 1. Premissa pertencente ao magistrado julgador na determinação de realização dos meios de prova que entender necessários ao entendimento da controvérsia e julgamento do mérito do processo. CPC, art. 370. 2. Caso em voga que não demanda apenas a realização de simples cálcul
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