(DOC. VP 443.5176.2290.0312)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o agravo não deve ser conhecido

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