(DOC. VP 443.4235.0112.1404)

TJSP. Habeas Corpus - Posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido e de munição de arma de fogo de uso restrito - Pretendido o trancamento da ação penal - Quarto habeas corpus impetrado em favor do Paciente - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com fundamentos e/ou pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados no(s) writ(s) anterior(es) - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham uma nova análise dos argumentos e pedidos - Inobservada, de pronto, hipótese autorizadora da medida excepcional - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.

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