(DOC. VP 443.2313.3175.9705)

TJSP. APELAÇÃO

Ação Ordinária. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Município de Tambaú. Pleito de adoção do Piso Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/08, ou reconhecimento de desvio de função, por supostamente exercer função de docência. Não cabimento. Lei Complementar Municipal 18 que não inclui o cargo ocupado pela apelante no quadro de magistério público municipal. Não configura cargo de suporte pedagógico, na forma do Art. 6º, II da referida Lei Municipal c/c a Lei 9.394/96,

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