(DOC. VP 442.7664.9861.8220)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2023 - Prova da invasão do imóvel tributado, com perda do seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade desde 2012 - Impossibilidade de atribuir ao impetrante a responsabilidade tributária, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e da justiça - Reexame necessário desprovido.

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