(DOC. VP 442.7539.1322.5533)

TJSP. APELAÇÃO -

Professora Estadual Inativa - Pretensão ao pagamento das diferenças entre o nível/faixa em que se encontra com os servidores de nível/faixa «1A» - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Repercussão geral reconhecida em relação ao assunto no Tema 1218 do STF, sem determinação de suspensão dos processos - Lei 11.738/2008 que determina apenas a observância do piso nacional, sem previsão de reajuste automático de toda a carreira, com reflexos, o que depende de lei espec�

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