(DOC. VP 442.5742.2902.5591)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelante recorre alegando cerceamento de defesa e requer a reforma da sentença para afastar os reajustes anuais aplicados desde 2019, permitindo apenas os índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa no processo; e (ii) avaliar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde da apelante. III. Razões de decidir 3.

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