(DOC. VP 442.5602.2470.3293)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pedido de rescisão por inadimplemento do comprador - Improcedência - Ausência de comprovação de procedimento para regularização do lote - Descumprimento do ajuste pela autora - Configuração - Adquirente de boa-fé - Manutenção do pacto - Necessidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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