(DOC. VP 442.3073.1760.8222)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento dos efeitos da tutela - Necessidade da prévia formação do contraditório - Decisão que não importa em lesão grave de difícil reparação. Procuração assinada de forma digital, através de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º e do art. 1º, §2º, III, «a», da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento dos efeitos da tutela - Necessidade da prévia formação do contraditório - Decisão que não importa em lesão grave de difícil reparação. Procuração assinada de forma digital, através de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º e do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a». Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial desta Corte. Parecer da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital 2021/00100891). Manutenção da decisão. Agravo improvido.

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