(DOC. VP 442.2136.2302.6744)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES - NEGLIGÊNCIA/DESÍDIA DA PARTE - EFEITO INTERRUPTIVO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

efeito interruptivo do prazo prescricional decorrente do despacho que ordena a citação, nos termos do art. 202, I, do CC e do art. 240 e seus parágrafos do CPC, somente ocorrerá se a parte autora promover a citação no prazo legal. - A negligência/desídia na condução do feito e na tentativa de promover a citação do réu obsta o efeito interruptivo da prescrição, notadamente se a demora não pode ser imputada exclusivamente ao Judiciário. - Decisão reformada. - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote